TJAC - 0007296-03.2022.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri e Auditoria Militar de Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*87-15

PABLO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *29.***.*19-56

Advogados

THALLES DAMASCENO MAGALHAES DE SOUZA

CPF *27.***.*64-53

FABIO JOSEP DA SILVA SOUZA

BARBARA ARAUJO DE ABREU

ROSENILSON DA SILVA FERREIRA

OAB: 5989/AC

CPF *32.***.*30-04

ENOS RAMON SILVA DE SOUZA

KEROLLYNE FERREIRA COSTA

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE COMBATE A ROUBO E EXTORSOES - DCORE

CNPJ:

DOUGLAS DE LIMA SILVA

CPF *52.***.*68-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RIVIAN SILVA EVANGELISTA

CPF *00.***.*64-00

DYONATA DE PAULA SILVA

CPF *23.***.*99-00

ESMAEL SILVA DE ALMEIDA

CPF *38.***.*66-72

CARLOS HENRIQUE FREIRE DO NASCIMENTO

LUCIANO ALVES DA SILVA

CPF *32.***.*32-47

KAUA GOMES DO NASCIMENTO

CPF *83.***.*50-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0007296-03.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Natanael Monteiro de Oliveira - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante neste Egrégio Tribunal de Justiça, para que apresente contrarrazões. - Magistrado(a) - Advs: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho - Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA)

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0007296-03.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Natanael Monteiro de Oliveira - PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRIBUNAL DO JÚRI.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECURSO MINISTERIAL.

    SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO.

    DESPROVIMENTO. 1.

    Os jurados possuem a prerrogativa de absolver o Réu sem precisar especificar os motivos que embasaram sua decisão, portanto, o argumento de que a decisão é "contraria à prova dos autos" não possui mérito neste contexto; 2.

    Assim sendo, constata-se que os jurados podem absolver o réu segundo sua livre convicção, sem estar necessariamente vinculados às teses apresentadas, levando em consideração elementos não jurídicos e extraprocessuais, uma vez que o procedimento do júri está fundamentado na liberdade de convicção dos jurados; 3.

    Apelo conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007296-03.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar provimento ao Apelo Ministerial Ministerial.

    Divergente o Desembargador Elcio Mendes com Declaração de voto, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

    Rio Branco, 16 de julho de 2024. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho - Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA)

  • 06/05/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:58

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 26/04/2024 10:58

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 26/04/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 09:07

    Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:09

    Ato ordinatório

  • 25/04/2024 08:59

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2024 09:47

    Mero expediente

  • 18/03/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 08:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/01/2024 08:35

    Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

  • 10/01/2024 09:08

    Expedida/Certificada

  • 10/01/2024 09:04

    Ato ordinatório

  • 18/12/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/12/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/12/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/12/2023 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 11:43

    Expedida/Certificada

  • 10/12/2023 11:43

    Ato ordinatório

  • 09/12/2023 10:09

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/12/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 04:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 04/12/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 10:00

    Desmembramento de Feitos

  • 04/12/2023 09:18

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 14:26

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/12/2023 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 12:05

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 12:05

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2023 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 09:22

    Expedida/Certificada

  • 24/11/2023 07:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 07:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/11/2023 08:38

    Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 12:15

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 01/12/2023 08:30:00 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 10/11/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:28

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2023 12:28

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2023 12:26

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2023 12:25

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 10:16

    Outras Decisões

  • 07/11/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 11:44

    Outras Decisões

  • 23/10/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:11

    Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

  • 05/10/2023 08:17

    Expedida/Certificada

  • 29/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/09/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:59

    Expedida/Certificada

  • 28/09/2023 11:58

    Ato ordinatório

  • 28/09/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:05

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/09/2023 08:42

    Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:04

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 10:46

    Expedida/Certificada

  • 01/09/2023 16:46

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 01/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 31/07/2023 23:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 31/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/07/2023 09:25

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/07/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 08:56

    Expedida/Certificada

  • 20/07/2023 08:55

    Ato ordinatório

  • 19/07/2023 00:26

    Mero expediente

  • 17/07/2023 12:09

    Juntada de Decisão

  • 07/07/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 08:55

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 10:12

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2023 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 13:06

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 28/06/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 09:19

    Mero expediente

  • 25/06/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 13:53

    Mero expediente

  • 22/06/2023 10:34

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/06/2023 07:57

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 13:16

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2023 11:39

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 02/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 08:55

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2023 08:54

    Ato ordinatório

  • 01/06/2023 09:21

    Mero expediente

  • 31/05/2023 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:04

    Expedida/Certificada

  • 12/05/2023 12:01

    Ato ordinatório

  • 12/05/2023 11:58

    Ato ordinatório

  • 12/05/2023 11:18

    Outras Decisões

  • 10/05/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:54

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

  • 24/04/2023 12:52

    Mero expediente

  • 24/04/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 07:59

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 07:52

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/02/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:40

    Expedida/Certificada

  • 24/02/2023 10:38

    Ato ordinatório

  • 24/02/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 11:25

    Outras Decisões

  • 02/02/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:16

    Mero expediente

  • 01/02/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 09:28

    Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

  • 21/11/2022 08:30

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2022 08:29

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/11/2022 06:52

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2022 06:40

    Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

  • 25/10/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 07:55

    Expedida/Certificada

  • 25/10/2022 07:53

    Expedida/Certificada

  • 25/10/2022 07:52

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 10:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2022 10:30

    Recebida a denúncia

  • 19/10/2022 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 282

  • 18/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 12:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/10/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 13:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/10/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:48

    Expedida/Certificada

  • 11/10/2022 11:46

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 08:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 10:45

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2022 10:43

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/09/2022 10:29

    Mero expediente

  • 20/09/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 10:23

    Mero expediente

  • 14/09/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/08/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:32

    Expedida/Certificada

  • 30/08/2022 11:31

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 08:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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