31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDEN BARROS MOTA (OAB 3603/AC), ADV: EDEN BARROS MOTA (OAB 3603/AC), ADV: CARLOS AFONSO SANTOS DE ANDRADE (OAB 3210/AC), ADV: CARLOS AFONSO SANTOS DE ANDRADE (OAB 3210/AC), ADV: CARLOS AFONSO SANTOS DE ANDRADE (OAB 3210/AC), ADV: CLAUDEMAR FERNANDES SARAIVA (OAB 5164/AC), ADV: FELIPE SOUSA MUNOZ (OAB 6538/AC) - Processo 0004098-89.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - DENUNCIADO: B1Edisley Souza JerônimoB0 - B1Glaucimar Fernandes SaraivaB0 - B1Juliane Saldanha JucaB0 - B1Karolyne Sena SilvaB0 e outros - Autos n.º 0004098-89.2021.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário AutorJustiça Pública DenunciadoGlaucimar Fernandes Saraiva e outros Decisão Trata-se de manifestação apresentada às fls. 790/791 pela defesa de GLAUCIMAR FERNANDES SARAIVA, JULIANE SALDANHA JUCÁ e KAROLYNE SENA SILVA, na qual se opõem ao desmembramento dos autos em relação ao corréu EMERSON DE ALENCAR SILVEIRA, por entenderem que tal medida seria prejudicial à ampla defesa dos demais acusados, sob o argumento de que a versão do referido réu seria fundamental para o deslinde da causa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da regularidade do procedimento adotado e pela rejeição das alegações defensivas, diante da ausência de demonstração de prejuízo processual, conforme parecer de fls. 857/858. É o relatório.

Decido.

Importa ressaltar que o desmembramento processual foi determinado por este Juízo em razão de problemas técnicos de conexão ocorridos durante a audiência, o que impossibilitou o interrogatório dos réus José Ivan Monteiro e Emerson de Alencar Silveira, ambos representados pelo advogado Dr.

Claudemar Fernandes Saraiva.

A medida teve por finalidade garantir a regularidade do procedimento e a continuidade da instrução dos demais acusados.

Embora a defesa tenha alegado eventual prejuízo, não apresentou qualquer demonstração concreta ou fundamentada da natureza e extensão do alegado dano.

A mera alegação genérica de suposto prejuízo não se mostra suficiente para justificar a anulação do ato processual.

De fato, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a parte que a alega".

Trata-se da consagração do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade somente deve ser reconhecida quando há demonstração concreta de violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Dessa forma, ausente qualquer comprovação objetiva do alegado prejuízo, e estando o desmembramento justificado por razões técnicas devidamente documentadas nos autos, acolho integralmente o parecer ministerial e rejeito o pleito da defesa.

Mantenho, portanto, o desmembramento processual em relação aos réus José Ivan Monteiro e Emerson de Alencar Silveira, nos termos já definidos.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Rio Branco-(AC), 23 de julho de 2025.

Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
21/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:55

Juntada de Petição de parecer
07/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:41

Juntada de Mandado
26/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:04

Recebidos os autos
26/06/2025 09:04

Mero expediente
25/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 07:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:29

Juntada de Petição de Alegações finais
21/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:37

Recebidos os autos
10/06/2025 08:37

Mero expediente
10/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:20

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:17

Ato ordinatório
30/05/2025 12:49

Desmembramento de Feitos
30/05/2025 10:57

Outras Decisões
29/05/2025 08:13

Outras Decisões
27/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 04:03

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2025 08:37

Juntada de Mandado
21/05/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição inicial
09/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:53

Ato ordinatório
08/05/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:45

Juntada de Mandado
30/04/2025 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 08:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
28/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:44

Ato ordinatório
28/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 13:16

Juntada de Mandado
14/02/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição inicial
11/02/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 11:34

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:34

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:30

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:23

Recebidos os autos
07/02/2025 11:22

Recebida a denúncia
07/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:08

Ato ordinatório
03/12/2024 01:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:28

Ato ordinatório
07/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:19

Ato ordinatório
05/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:14

Ato ordinatório
08/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:45

Juntada de Ofício
07/08/2024 10:45

Juntada de Ofício
09/07/2024 19:24

Recebidos os autos
09/07/2024 19:24

Mero expediente
05/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição inicial
07/06/2024 03:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 03:34

Expedição de Certidão.
25/05/2024 16:40

Ato ordinatório
23/05/2024 12:13

Juntada de Ofício
23/05/2024 12:13

Juntada de Ofício
23/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 19:26

Recebidos os autos
06/05/2024 19:26

Mero expediente
05/05/2024 20:49

Conclusos para despacho
01/05/2024 06:15

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/04/2024 19:31

Expedição de Certidão.
13/04/2024 18:08

Ato ordinatório
19/03/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 23:47

Recebidos os autos
05/12/2023 23:47

Mero expediente
04/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 00:56

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 20:43

Ato ordinatório
30/05/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 21:43

Recebidos os autos
01/03/2023 21:43

Mero expediente
28/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
24/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:08

Ato ordinatório
06/01/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:40

Juntada de Ofício
28/09/2022 12:54

Recebidos os autos
28/09/2022 12:54

Mero expediente
28/09/2022 06:41

Conclusos para despacho
19/09/2022 22:31

Juntada de Petição de petição inicial
09/09/2022 01:00

Expedição de Certidão.
01/09/2022 19:59

Recebidos os autos
01/09/2022 19:59

Mero expediente
31/08/2022 22:36

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 09:54

Juntada de Ofício
19/05/2022 19:08

Recebidos os autos
19/05/2022 19:08

Mero expediente
18/05/2022 07:29

Conclusos para despacho
17/05/2022 22:01

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2022 19:15

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:52

Recebidos os autos
03/05/2022 08:52

Mero expediente
02/05/2022 09:57

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 10:12

Recebidos os autos
14/01/2022 10:12

Mero expediente
13/01/2022 12:43

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 19:45

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:01

Ato ordinatório
07/12/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 06:38

Juntada de Ofício
01/09/2021 16:16

Recebidos os autos
01/09/2021 16:16

Mero expediente
27/08/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 09:25

Conclusos para despacho
04/08/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 19:30

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:08

Ato ordinatório
19/07/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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