TJAC - 0712481-78.2022.8.01.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712481-78.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Banco Pan S.a. - Apelado: Francisco Chagas de Oliveira - Trata-se de apelação interposta pelo BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, que nos autos de ação ajuizada por Francisco Chagas de Oliveira, julgou procedente a pretensão inicial.
Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o valor da causa é de R$ 19.592,95, conforme se verifica da p. 13 dos autos.
Não houve alteração deste valor ao longo do processo.
Todavia, conforme se infere da guia de recolhimento judicial de pp. 343-345, no que tange ao preparo recursal, foi efetuado o recolhimento da importância de R$ 168,40, a título de "apelação em mandado de segurança", quando, em verdade, a peça apresentada nos autos refere-se a "Recurso de Apelação", portanto, o preparo do recurso deve ser de 2% sobre o valor da causa (art. 9º, II, da Lei Estadual nº 1.422/2001).
Assim, intime-se a apelante, por seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a complementação do preparo recursal no valor de R$223,45, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Joao Paulo Feliciano Furtado (OAB: 2914/AC) - Via Verde -
28/07/2025 10:17
Mero expediente
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18/07/2025 11:03
Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
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18/07/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 13:34
Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
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07/07/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 13:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
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