29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC), ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA (OAB 155815/RJ), ADV: CHRISTIANE BRANDÃO RIBEIRO (OAB 163734/RJ), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO (OAB 8782/RO), ADV: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO (OAB 4251/RO) - Processo 0711365-13.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - AUTOR: B1Maria Adelaide Correia de OliveiraB0 - RÉU: B1Lauro Julião de Sousa SobrinhoB0 - B1Cristina Maria Lopes de SousaB0 - B1ESPÓLIO DE SEVERINA MARIA DE SOUZA E SILVA,B0 - B1Imobiliária Fortaleza LtdaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulado às págs. 535/536.

Diante disso, deve a Secretaria proceder com a evolução da classe e, após, proceda a Secretaria: 1) a intimação da(s) parte(s) devedora(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida(s), também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá(ão) a(s) parte(s) credora(s) apresentar(em) nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da(s) parte(s) devedora(s), por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer(em) se tem(êm) interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da(s) parte(s) devedora(s), fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a(s) parte(s) credora(s), nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a(s) parte(s) credora(s) requerer(em) o desarquivamento do processo, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime(m)-se e cumpra-se com brevidade.
12/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:25

Evoluída a classe de 7 para 156
22/05/2025 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:27

Processo Reativado
16/01/2024 09:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/01/2024 09:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 05:18

Juntada de Petição de Contra-razões
20/12/2023 03:59

Juntada de Petição de Contra-razões
24/11/2023 07:25

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
23/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:54

Ato ordinatório
07/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2023 08:50

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
17/10/2023 05:08

Expedida/Certificada
13/10/2023 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal
22/09/2023 13:14

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2023 10:44

Expedida/Certificada
13/09/2023 08:46

Mero expediente
05/07/2023 12:57

Conclusos para admissibilidade recursal
05/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2023 13:51

Juntada de Ofício
26/05/2023 13:44

Expedição de Ofício.
24/05/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2023 11:06

Expedida/Certificada
22/05/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 12:47

Conclusos para julgamento
04/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2023 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
01/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2023 11:12

Mero expediente
02/02/2023 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/01/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 11:21

Juntada de Mandado
30/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2022 21:56

Expedida/Certificada
27/11/2022 19:16

Expedição de Carta.
27/11/2022 19:10

Expedição de Mandado.
27/11/2022 19:07

Ato ordinatório
27/11/2022 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 08:00:00, 5ª Vara Cível.
25/11/2022 22:40

Mero expediente
25/11/2022 00:33

Expedida/Certificada
24/11/2022 13:28

Outras Decisões
24/11/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:43

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022 22:24

Expedida/Certificada
31/10/2022 11:30

Ato ordinatório
31/10/2022 11:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 08:00:00, 5ª Vara Cível.
27/10/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2022 12:47

Expedida/Certificada
23/10/2022 19:07

Outras Decisões
30/08/2022 07:26

Conclusos para decisão
30/08/2022 07:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2022.
24/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2022 14:14

Expedida/Certificada
09/08/2022 19:00

Outras Decisões
10/06/2022 12:58

Conclusos para decisão
25/05/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2022 11:28

Expedida/Certificada
13/05/2022 12:32

Outras Decisões
18/03/2022 09:14

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 14:56

Expedida/Certificada
15/02/2022 11:46

Ato ordinatório
16/12/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 10:05

Juntada de Mandado
16/12/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 16:11

Expedição de Mandado.
28/07/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2021 15:58

Expedida/Certificada
26/07/2021 21:37

Outras Decisões
20/04/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 23:25

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 22:26

Expedida/Certificada
16/12/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 14:33

Ato ordinatório
02/12/2020 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 17:07

Expedição de Mandado.
29/07/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 13:29

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.
14/07/2020 15:05

Expedida/Certificada
30/06/2020 11:01

Outras Decisões
24/03/2020 16:34

Conclusos para decisão
17/03/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:01

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
09/03/2020 16:01

Expedida/Certificada
04/03/2020 11:26

Processo Reativado
04/03/2020 11:25

Ato ordinatório
25/04/2019 11:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2019 11:02

Expedição de Certidão.
11/01/2019 08:43

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.
08/01/2019 16:01

Expedida/Certificada
19/12/2018 23:44

Outras Decisões
20/07/2018 14:49

Conclusos para decisão
14/05/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 10:33

Publicado ato_publicado em 19/04/2018.
17/04/2018 15:29

Expedida/Certificada
17/04/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 14:26

Ato ordinatório
11/04/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 16:42

Outras Decisões
14/03/2018 14:54

Expedição de Certidão.
23/02/2018 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2018 10:39

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2018 14:30:00, 5ª Vara Cível.
31/01/2018 18:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2018.
29/01/2018 15:30

Expedida/Certificada
27/01/2018 16:12

Outras Decisões
26/01/2018 18:09

Conclusos para decisão
26/01/2018 18:09

Juntada de Outros documentos
26/01/2018 18:06

Expedição de Certidão.
26/01/2018 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 07:31

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2018 09:00:00, 5ª Vara Cível.
07/12/2017 08:34

Juntada de Mandado
07/12/2017 08:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 15:55

Publicado ato_publicado em 01/12/2017.
29/11/2017 15:30

Expedida/Certificada
28/11/2017 09:39

Outras Decisões
27/11/2017 17:51

Expedição de Certidão.
24/11/2017 10:24

Conclusos para decisão
24/11/2017 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:37

Expedição de Certidão.
01/11/2017 14:46

Expedição de Mandado.
10/10/2017 12:33

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2017 11:15:00, 5ª Vara Cível.
02/10/2017 10:52

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.
28/09/2017 15:24

Expedida/Certificada
27/09/2017 18:25

Outras Decisões
31/08/2017 10:43

Conclusos para despacho
29/08/2017 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707100-60.2020.8.01.0001

Banco Santander SA

E de Araujo Comercio de Mercadorias em G...

Advogado: Flavio Neves Costas

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/09/2020 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0713557-74.2021.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Marinete Santana

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2021 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0712115-34.2025.8.01.0001

Hospital Santa Juliana- Obras Sociais Da...

Ribamar de Souza Feitosa Junior

Advogado: Hilario de Castro Melo Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/07/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0711898-88.2025.8.01.0001

Igreja Universal do Reino de Deus

Raimundo Rocha de Lima Filho

Advogado: Lilyanne de Farias dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0711365-13.2017.8.01.0001

Espolio de Severina Maria Sousa e Silva

Maria Adelaide Correia de Oliveira

Advogado: Bento Manoel de Morais Navarro

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/01/2024 07:56

Exibir Processo