28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 0704562-20.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - RECLAMANTE: B1Jose Santos NogueiraB0 - RECLAMADO: B1Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERBB0 - B1Ana Lucia de Araujo Freitas LimaB0 - Dada a informação de p. 26, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Indefiro a inversão do ônus da prova, ante a não verificação da necessidade do instituto..

Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal.

Com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I e 321, parágrafo único, e do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a acostar procuração assinada e especificar o valor do dano moral pretendido, adequando o valor da causa ao proveito econômico visado com a ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Apresentada a emenda, destacar data para a AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, citando-se os requeridos e intimando as partes para comparecimento, com as advertências de praxe.

Não cumprida a determinação, fazer concluso para sentença de extinção.

Intimar e cumprir.
07/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:20

Classe retificada de 436 para 14695
03/07/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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