TJAC - 0712022-71.2025.8.01.0001

ADV: ACELON DA SILVA DIAS (OAB 5900/AC) - Processo 0712022-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA:
B1Acsa Silva Dias
B0 - RÉU:
B1Rair Santos da Silva
B0 - MENOR:
B1Rafael Dutra da Silva
B0 - 1) Recebo a petição inicial e sua emenda e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Designo audiência de conciliação para o dia 03 de 10 de 2025, às 09h45min, a realizar-se em meio presencial.

Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).

O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6)Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.

ADV: ACELON DA SILVA DIAS (OAB 5900/AC) - Processo 0712022-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA:
B1Acsa Silva Dias
B0 - Deternimo à parte autora que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: a) apresentação de comprovante de rendimentos dos ultimos 3 (três) meses; b) certidão negativa de bens e direitos em seu nome; c) complementar sua renda mensal e composição familiar; d) justificar de forma fundamentada a contratação de advogado particular diante a alegada hipossuficiência.

Caso a parte autora não proceda à emenda a inicial no prazo fixado ou apresente documentação insuficiente para comprovação da hipossuficiência, será indeferida a petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para cumprimento desta decisão.

Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para análise da documentação apresentada e deliberação sobre a concessão da gratuidade.

Intime-se.