TJAC - 0701482-58.2025.8.01.0002
1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JONAS DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB 6835/AC) - Processo 0701482-58.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Analice Vieira dos SantosB0 - Trata-se de ação ajuizada para revisão dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que houve erro na correção e na atualização dos depósitos.
No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A controvérsia foi cadastrada no STJ como Tema 1.300 e está assim definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.", o que impõe a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e tramitem no território nacional.
O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma.
Além disso, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a suspensão deste processo até o pronunciamento final do STJ.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após a definição da tese pelo STJ, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
06/05/2025 10:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
29/04/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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