23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OLICINO DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 4617/AC) - Processo 0718172-39.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: B1Auricélia de Araújo FariasB0 - REQUERIDO: B1Óticas SilveiraB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:45

deferimento
07/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:26

Evoluída a classe de 7 para 156
07/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:37

Ato ordinatório
13/05/2025 12:33

Ato ordinatório
13/05/2025 09:30

Processo Reativado
02/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
06/07/2024 04:00

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:25

Mero expediente
04/07/2024 08:23

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Apelação
03/07/2024 10:15

Realizado cálculo de custas
19/06/2024 00:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2024 07:24

Expedida/Certificada
08/06/2024 20:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 01:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:40

Expedida/Certificada
22/03/2024 10:57

Ato ordinatório
21/03/2024 14:55

Ato ordinatório
05/03/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2024 07:38

Infrutífera
31/01/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:45

Juntada de Mandado
19/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 00:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 10:30

Expedição de Carta.
09/01/2024 09:17

Expedição de Mandado.
09/01/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2024 11:48

Expedida/Certificada
08/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:23

deferimento
18/12/2023 08:15

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/12/2023 07:30

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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