23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IVAN DOMINGUES DE PAULA MOREIRA (OAB 330127/SP), ADV: CARLOS EDUARDO FONSECA PONTES (OAB 4702/AC) - Processo 0704764-44.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - IMPETRANTE: B12r Treinamento FuncionalB0 - IMPETRADO: B1Auditores Fiscais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade UrbanaB0 - B1Estado do AcreB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - 1.

Considerando que o presente feito já foi sentenciado (pp. 355/357), e tendo em vista o princípio da coisa julgada, que impede que o juiz reavalie questões já decididas, conforme disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar o pedido de reforma da sentença à p. 417, uma vez que a sentença continua válida, inclusive com recurso de apelação interposto às pp. 365/400. 2.

Considerando a apelação adesiva do Município de Rio Branco, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Findo o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º do NCPC). 4.

Intimem-se.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0704764-44.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - IMPETRANTE: B12r Treinamento FuncionalB0 - 1.

Considerando que o presente feito já foi sentenciado (pp. 355/357), e tendo em vista o princípio da coisa julgada, que impede que o juiz reavalie questões já decididas, conforme disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar o pedido de reforma da sentença à p. 417, uma vez que a sentença continua válida, inclusive com recurso de apelação interposto às pp. 365/400. 2.

Considerando a apelação adesiva do Município de Rio Branco, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Findo o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º do NCPC). 4.

Intimem-se.
16/07/2025 11:10

Expedida/Certificada
16/07/2025 08:38

Expedida/Certificada
14/07/2025 18:49

Mero expediente
07/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição inicial
02/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:27

Ato ordinatório
03/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2025 03:54

Juntada de Petição de petição inicial
19/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 10:09

Expedida/Certificada
16/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:48

Concedida a Segurança
17/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
16/02/2025 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 09:22

Conclusos para julgamento
16/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição inicial
03/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:19

Ato ordinatório
23/04/2024 05:31

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:24

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
02/04/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:54

Expedida/Certificada
02/04/2024 12:49

Ato ordinatório
02/04/2024 12:44

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:51

Expedida/Certificada
02/04/2024 10:08

Concedida a Medida Liminar
28/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:58

Conclusos para decisão
27/03/2024 06:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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