19/08/2025 08:20

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
18/08/2025 14:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717676-73.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Clovis Pires de Araujo - Apelado: Banco do Brasil S/A - 3.

Em análise inicial, verifico não haver fundamento na peça recursal a possibilitar modificação do entendimento até então firmado sobre a matéria analisada nos autos, que trata de 'verbas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)', assim, exerço o juiz negativo de retratação para manter a decisão objurgada em todo o seu fundamento. 4.

Ademais, não havendo pedido de urgência a ser apreciado, determino a intimação da parte Agravada, nos termos do art. 340, §2º do RITJAC, para responder, querendo, no prazo legal. 5.

Após, venham os autos cls. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Via Verde
05/08/2025 13:04

Mero expediente
01/08/2025 08:16

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
01/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
14/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0717676-73.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Clovis Pires de Araujo - Apelado: Banco do Brasil S/A - 17.

A ser assim, decidido no âmbito desta Corte de Justiça, com força de precedente vinculante obrigatório, que a data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP representa o momento da ciência inequívoca dos desfalques alegados, a partir de quando se inicia, então, a contagem prescricional decenal (dies a quo) para o ajuizamento de eventual ação judicial objetivando ressarcimento. 18.

Na hipótese, incontroverso que o autor/Apelante realizou o saque integral dos valores do PASEP em 19.10.2005 (p. 18), e à luz da tese fixada, o prazo prescricional decenal teve início naquele momento, expirando em 19.10.2015.

Acontece que a demanda fora ajuizada apenas em 2024, portanto, muito após o termo inicial da prescrição, razão pela qual escorreita está a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, in casu, não merecendo reparos. 20.

Dito isso, NEGO PROVIMENTO do apelo, para manter irretocada a sentença objurgada. 21.

Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pelo Apelante, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar o Apelante sob o pálio da JG. 22.

Após, ao arquivo com providências para baixa imediata dos autos. 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Via Verde
10/07/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 12:27

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
18/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:14

Distribuído por sorteio
18/12/2024 09:13

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 11:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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