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TRF2 - 5007224-71.2021.4.02.0000
Partes: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLAUDIA GUERRA MEROLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/11/2023
TRF2 - 5000075-24.2021.4.02.0000
Partes: JOSE VIANA NETO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 21/05/2024
TRF2 - 5000075-24.2021.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e outros
Advogado: EDUARDO SILVA TOLEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/05/2024
TRF2 - 5016248-60.2020.4.02.0000
Partes: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 04/09/2023
TRF2 - 5014468-85.2020.4.02.0000
Partes: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA e outros x UNIAO e outros
Advogado: MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 11/09/2024
TRF2 - 5012976-53.2023.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA e outros
Advogado: AMANDA ABREU RICARDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/09/2025
TRF2 - 5007956-58.2020.4.02.5118
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 04/03/2022