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TJDFT - 0729479-74.2023.8.07.0016
Partes: MARIANA FONSECA MENDES DE LIMA e outros x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 31/05/2023
TJDFT - 0729479-74.2023.8.07.0016
Partes: VALTER RODRIGUES VELLOSO e outros x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Ajuizamento: 25/08/2023
TJMG - 8137258-31.2005.8.13.0024
Partes: SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO e outros x IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 15/02/2024