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TJPI - 0000203-69.2018.8.17.2430
Partes: PROMOTOR DE JUSTICA DE CAMOCIM DE SAO FELIX e outros x UILSON DE MOURA FRANCA e outros
Advogado: EDUARDO BATISTA BARBOSA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Camocim de Sao Felix
Ajuizamento: 04/09/2018
TJPI - 0000162-39.2017.8.17.2430
Partes: MUNICIPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX x JOSE VALTER DA SILVA COSTA e outros
Advogado: JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Camocim de Sao Felix
Ajuizamento: 04/07/2017
TJMA - 0857446-42.2018.8.10.0001
Partes: WALTER JOSE SILVA DA COSTA JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO JARDEL SILVA COSTA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 06/02/2023
TJMA - 0801971-38.2017.8.10.0001
Partes: SEVERINO RAMOS DO BONFIM e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/01/2017
TJMA - 0801971-38.2017.8.10.0001
Partes: JOAO WHAYLAN BEZERRA VERAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/04/2022
TJMA - 0801971-38.2017.8.10.0001
Partes: JOAO WHAYLAN BEZERRA VERAS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/02/2021