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TJMS - 0000757-88.2022.8.12.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FERNANDO DOS SANTOS FILHO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
1ª instância - Costa Rica - 1ª Vara
Ajuizamento: 11/05/2022
TJGO - 5560273-54.2025.8.09.0079
Partes: VALDIVINO LEMES DE OLIVEIRA x INSS
Advogado: ALTAMIRO ALVES MOREIRA
1ª instância - Itaberai - 2ª Vara Civel, Familia e Sucessoes, das Fazendas Publicas e Registros Publicos
Ajuizamento: 16/07/2025