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TJMG - 0188850-03.2013.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 29/03/2022
TJMG - 1518962-91.2022.8.13.0000
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 05/07/2022
TJMG - 0764819-98.2012.8.13.0145
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ROBERTO MORENO DE MELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 16/11/2022
TJMG - 0727519-05.2012.8.13.0145
Partes: x TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 01/08/2023
TJMG - 0237788-92.2014.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Advogado: RAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 01/08/2023
TJMG - 0237788-92.2014.8.13.0145
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 11/12/2023
TJMG - 0237788-92.2014.8.13.0145
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ROBERTO MORENO DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 25/08/2022
TJMG - 5005919-68.2018.8.13.0145
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 05/03/2025
TJMG - 5005919-68.2018.8.13.0145
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: BRUNA CATA PRETA DE SOUSA SCLEBIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 17/02/2025
TJMG - 5005919-68.2018.8.13.0145
Partes: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA x ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ROBERTO MORENO DE MELO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 18/04/2018