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TJMG - 0596739-76.2017.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESPOLIO DE WINDSON CONSTANTE e outros
Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 28/02/2023
TJMG - 0596739-76.2017.8.13.0702
Partes: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 15/03/2024
TJMG - 0950278-49.2015.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 17/10/2024
TJMG - 0950278-49.2015.8.13.0702
Partes: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 18/03/2024
TJMG - 1209234-36.2021.8.13.0000
Partes: RODRIGUEZ E BOSCO INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE NEGOCIOS LTD e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DULCE MEIRE DE MENEZES MOTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/08/2024
TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702
Partes: WILKISON CONSTANTE e outros
Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros
Advogado: AURELIO PASSOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 26/02/2024
TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702
Partes: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: AURELIO PASSOS SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 21/08/2023