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TJSC - 5002494-35.2020.8.24.0055
Partes: EDNA FAGUNDES PORTELLA BONA x SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - RIO NEGRINHO/SC e outros
Advogado: GLEDSON GUTIERREZ GOMES e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho
Ajuizamento: 13/09/2023
TJSC - 0002034-17.2012.8.24.0055
Partes: ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 27/02/2025
TJSC - 5002660-62.2023.8.24.0055
Partes: EDNA FAGUNDES PORTELLA BONA x SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - RIO NEGRINHO/SC
Advogado: GLEDSON GUTIERREZ GOMES e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho
Ajuizamento: 06/02/2025
TJSC - 5000659-70.2024.8.24.0055
Partes: LUCILA STAFIN e outros x SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - RIO NEGRINHO/SC
Advogado: FERNANDA MOSTAPHIA CRUZ e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho
Ajuizamento: 01/04/2024