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TJSC - 5002733-23.2025.8.24.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PABLO CRISTIAM DE SOUZA RIBEIRO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 25/02/2025
TJPE - 0002954-36.2019.8.16.0065
Partes: BRISA IMOVEIS LTDA ME x BELIN E BELIN E CIA LTDA
Advogado: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti
Ajuizamento: 05/09/2025