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TJSP - 1055657-71.2025.8.26.0053
Partes: EDUARDO BIAGI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: JAQUELINE APARECIDA GONCALVES QUEIROZ
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/06/2025
TJCE - 3005603-89.2022.8.06.0001
Partes: MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: HERCULES CIPRIANI PESSINI
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/11/2022
TJCE - 3005603-89.2022.8.06.0001
Partes: MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI x SENHOR AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL MANOEL GUTEMBERG JUNIOR e outros
Advogado: HERCULES CIPRIANI PESSINI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/12/2024
TJMG - 5040959-47.2022.8.13.0024
Partes: WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/03/2022