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TJPB - 0016471-60.2013.8.15.2001
Partes: ROBERTO CESAR SILVA MARTINS x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E e outros
Advogado: EDIVALDO CLEMENTE DA COSTA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 20/05/2013
TJPB - 0813943-39.2021.8.15.2001
Partes: FABRICIA MELO PEREIRA x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/01/2025
TJMG - 5035824-54.2022.8.13.0024
Partes: RHAYGNER DHIEGGO AMARAL x ASSISTENTE EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, MARIANA COELHO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 02/03/2022
TJMG - 5035824-54.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x RHAYGNER DHIEGGO AMARAL
Advogado: MAIKE FERNANDES LINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 14/11/2023