Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI x INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Partes: JOAO PAULINO FILHO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal