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TJTO - 0008842-19.2025.8.27.2700

Partes: PI - PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA - EIRELI e outros x SECRETARIO DE ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogado: VITORIA LUCAS CAVANELAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Ajuizamento: 04/06/2025

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TJTO - 0023300-51.2025.8.27.2729

Partes: PI - PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA - EIRELI e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: VITORIA LUCAS CAVANELAS e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 02/06/2025

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TJTO - 0004010-44.2025.8.27.2731

Partes: INPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: HUDSON NOGUEIRA LIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

Ajuizamento: 27/06/2025

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TJTO - 0041957-17.2020.8.27.2729

Partes: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI x DIRETOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: CYNTHIA BURICH

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 23/11/2021

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TJTO - 0041957-17.2020.8.27.2729

Partes: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI x DIRETOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: CYNTHIA BURICH

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Ajuizamento: 26/04/2023

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TJTO - 0025550-28.2023.8.27.2729

Partes: RAIA DROGASIL S/A x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Ajuizamento: 07/02/2025

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TJTO - 0025550-28.2023.8.27.2729

Partes: RAIA DROGASIL S/A x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: LEONARDO GUARDA LATERZA e outros

1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica

Ajuizamento: 19/06/2024

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TJTO - 0032489-24.2023.8.27.2729

Partes: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A x DIRETOR DE TRIBUTACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 25/08/2023

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TJTO - 0032489-24.2023.8.27.2729

Partes: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Ajuizamento: 05/08/2024

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TJTO - 0003049-46.2024.8.27.2729

Partes: BYD DO BRASIL LTDA. x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros

Advogado: JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 26/01/2024

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