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TJAP - 0630293-44.2022.8.04.0001
Partes: IVANIA REGINA DE SOUZA REBOUCAS x MUNICIPIO DE MANAUS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 01/03/2022
TJAP - 0218797-88.2025.8.04.1000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS x SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, CENTRO E COMERCIO INFORMAL - SEMACC
Advogado: RAFAEL LINS BERTAZZO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/08/2025
TJAP - 0204529-29.2025.8.04.1000
Partes: MARLIENE DOS SANTOS MOURA x SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, CENTRO E COMERCIO INFORMAL - SEMACC
Advogado: RAFAEL LINS BERTAZZO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/07/2025