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TJPB - 0002310-95.2007.8.15.0371
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x OTAVIO GOMES DE ARAUJO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara Mista de Sousa
Ajuizamento: 13/04/2007
TJPB - 0002310-95.2007.8.15.0371
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x RITA DE CASSIA ANDRADE GUEDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho
Ajuizamento: 19/06/2023
TJPB - 0828493-15.2016.8.15.2001
Partes: SEBASTIAO NESTOR ABRANTES SARMENTO x AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA
Advogado: DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 10/06/2016
TJPB - 0828493-15.2016.8.15.2001
Partes: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA e outros x PAULO ANTONIO MAIA E SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Ajuizamento: 09/09/2020
TJPB - 0810983-60.2025.8.15.0000
Partes: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA x SEBASTIAO NESTOR ABRANTES SARMENTO
Advogado: DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Ajuizamento: 05/06/2025