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TJMG - 0203516-74.2015.8.13.0521

Partes: J MOREIRA URBANIZACAO LTDA - ME e outros x HELENICE RIBEIRO BRANDAO

Advogado: ANTONIO CEZAR GONCALVES PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Ajuizamento: 20/11/2023

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TJMG - 0044637-32.2016.8.13.0521

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOSE AFR NIO CONTARINI e outros

Advogado: RODRIGO DE PAIVA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Ajuizamento: 09/06/2022

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TRF1 - 0002030-32.2014.4.01.3822

Partes: MUNICIPIO DE ORATORIOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: FRANCIS DE MORAES MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lincoln Rodrigues de Faria

Ajuizamento: 08/09/2015

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