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TJRN - 0886545-06.2024.8.20.5001
Partes: ROSINEIDE CELESTINO PIMENTEL x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRAULIO MARTINS DE LIRA
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 21/12/2024
TJRN - 0861882-90.2024.8.20.5001
Partes: ROSINEIDE CELESTINO PIMENTEL x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRAULIO MARTINS DE LIRA
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 11/09/2024
TJRN - 0861882-90.2024.8.20.5001
Partes: ROSINEIDE CELESTINO PIMENTEL x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: BRAULIO MARTINS DE LIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal de Uniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 22/08/2025