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TJBA - 0735056-04.2012.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x ROSANGELA MUNIZ DA COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 21/11/2016
TJBA - 0711995-12.2015.8.05.0039
Partes: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x ROSANGELA MUNIZ DA COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 16/12/2015
TJBA - 0738628-65.2012.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x CEM COORDENACAO DE ENGENHARIA AOS MUNICIPIOS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 23/11/2016
TJBA - 0012800-45.2011.8.05.0039
Partes: CONDOMINIO PARQUE DE JAUA e outros x ROSANGELA MUNIZ DA COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/12/2011
TJRJ - 0805047-87.2023.8.19.0202
Partes: ROSANGELA MUNIZ DA COSTA x AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Advogado: JOSE PAULO DE LIMA e outros
1ª instância - Madureira Regional 5 Vara Civel
Ajuizamento: 13/03/2023
TJRJ - 0805047-87.2023.8.19.0202
Partes: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A x ROSANGELA MUNIZ DA COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 22/07/2025