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TJRO - 5008751-26.2022.8.21.9000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x ROSANE TEIXEIRA ESPINDOLA
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria-2ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/12/2022