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TJMG - 0004627-12.2023.8.13.0452
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x RAFAEL LUNA DE SOUZA
Advogado: ANTONIO REINALDO HORTENCIO
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Nova Serrana
Ajuizamento: 10/08/2023
TJSP - 1006885-98.2015.8.26.0127
Partes: PERFILIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS EIRELI x ROSANA VIEIRA CAMPOS COMERCIO E INSTALACAO DE FORROS ME e outros
Advogado: MOACIR MARCOS MUNTANELLI e outros
1ª instância - 01 Civel de Carapicuiba
Ajuizamento: 02/09/2015
TJMG - 1211301-03.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS e outros
Advogado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 01/06/2023