Partes: MINISTERIO PUBLICO x RANNA ARIEL SANTOS DE MELO e outros

Advogado: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Partes: ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS x AGENCIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS (ATCP)

Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

Partes: DELMA CALDEIRA DE MOURA DE FREITAS e outros x CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Partes: ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS x MINISTERIO PUBLICO e outros

Advogado: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

Partes: CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS x DELMA CALDEIRA DE MOURA DE FREITAS e outros

Advogado: MARCIO JUNHO PIRES CAMARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

Partes: CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS e outros x DELMA CALDEIRA DE MOURA DE FREITAS e outros

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia