Partes: RODRIGO SANTOS PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Advogado: YURI IGLEZIAS VIANA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Municipal - Vila Velha

Partes: MANASSES FERNANDES LINS DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik

Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros x COBRACON COBRACO CONSTRUCOES LTDA e outros

Advogado: BARBARA FRANCA BRASIL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto

Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x KAIQUE MATEUS SOUZA OLIVEIRA

Advogado: EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: EFIGENIA DIAS DA SILVA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES e outros

Advogado: EMILIANA MARTINS SILVEIRA REZENDE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ROBSON DE PINHO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ANTONIO LEONCIO DA MATA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LUISA CARNEIRO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x JOSE MILTON PIRES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: VANESSA LOPES BORBA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x PEDRO BORGES TEIXEIRA

Advogado: CLAUDIO MIRANDA PAGANO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x MARIA DE FATIMA MORAIS

Advogado: MARIANNE PATRICIA EVANGELISTA XAVIER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca