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TJMG - 0028920-44.2023.8.13.0000
Partes: LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO x JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE TRES CORACOES
Advogado: JOAO FRANCISCO DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho
Ajuizamento: 11/01/2023
TJMG - 0061717-07.2018.8.13.0693
Partes: RAFAEL DE SOUZA SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABRICIO DA SILVA GENOVEZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/07/2022