Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CELIO APARECIDO RIBEIRO

Advogado: GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER PASSOS

1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara

Partes: VICTOR HUGO DOMINGOS AMARO x MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO e outros

Advogado: JOAO VITOR FREITAS CHAVES e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ROBSON DOMINGUES SOARES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros

1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS e outros x ROBSON DOMINGUES SOARES e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini