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TJPB - 0016650-87.1996.8.15.2001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros x WALTER LUIZ DE OLIVEIRA FREIRE e outros
Advogado: JOSE SIDNEY OLIVEIRA FILHO
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 23/10/1996