Partes: RICAPAN LTDA ME e outros x EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Advogado: MARILIA FANCELLI PAVARINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior

Partes: CONCESSIONARIA SPMAR SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x F.S. PRESTACAO DE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA e outros

Advogado: RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Secao de Direito Publico)

Partes: RUMO MALHA PAULISTA S.A x UNIAO

Advogado: SAMUEL MEZZALIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: RUMO MALHA OESTE S.A. e outros x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros

Advogado: RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira

Partes: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A e outros x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros

Advogado: MARCELO GROBA VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia