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TJSC - 5004473-81.2025.8.24.0564
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABIO DE AQUINO e outros
Advogado: GUSTAVO DE AMORIM CORREIA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 17/09/2025
TJSC - 5071813-85.2025.8.24.0000
Partes: RAMON TRINDADE DOS SANTOS e outros x JUIZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE SAO JOSE
Advogado: TAMARA MAURA DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 07/09/2025
TJSC - 5004835-83.2025.8.24.0564
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABIO DE AQUINO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 17/09/2025
TJAL - 0700078-13.2024.8.02.0023
Partes: DINELMA DOS SANTOS REIS TRINDADE e outros x BENEDITO REIS TRINDADE
Advogado: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Matriz de Camaragibe
Ajuizamento: 05/02/2024