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TJMG - 5125653-17.2020.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE e outros
Advogado: CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 08/08/2023
TJMG - 2891327-53.2022.8.13.0000
Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF
Advogado: NATHALIA DANIEL DOMINGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 12/12/2022
TJMG - 0526930-98.2014.8.13.0024
Partes: SECONDSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 13/12/2022
TJMG - 5018768-76.2020.8.13.0024
Partes: BON MENU COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0694056-81.2011.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RONALDO ARY DE MIRANDA e outros
Advogado: LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 05/05/2023
TJMG - 5172003-34.2018.8.13.0024
Partes: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 21/11/2023
TJMG - 0028236-10.2016.8.13.0148
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PARTNERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado: CRISTIANE DE OLIVEIRA ELIAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 13/06/2022
TJMG - 0098851-13.2015.8.13.0713
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 12/12/2017
TJMG - 5008948-62.2022.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE PLACAS PARA VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFAPEMG x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: NATHALIA DANIEL DOMINGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 01/08/2022
TJMG - 2232797-42.2021.8.13.0000
Partes: ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOSE ANCHIETA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 19/10/2021