Partes: SISPEMB/PARA e outros x ESTADO DO PARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

Partes: JOSE NILTON GONCALVES BARBOSA x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA - ALEPA e outros

Advogado: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOUZA e outros x MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA x PRESIDENTE DA ALEPA

Advogado: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: DANIEL VALE BEZERRA e outros x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES E ASSESSORES TECNICOS LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: ADRIANO VILAR VILLACA e outros x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES E ASSESSORES TECNICOS LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo