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TRF1 - 0014428-03.2011.4.01.3600
Partes: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: OZANA BAPTISTA GUSMAO e outros
1ª instância - 3ª Cuiaba
Ajuizamento: 18/07/2011
TRF1 - 0001474-51.2013.4.01.3600
Partes: ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: TOMAS ROBERTO NOGUEIRA e outros
1ª instância - 1ª Cuiaba
Ajuizamento: 30/01/2013