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TJBA - 8002265-44.2025.8.05.0001
Partes: INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. x ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 08/01/2025
TJBA - 8002277-58.2025.8.05.0001
Partes: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. x DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICACAO DA POBREZA e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 08/01/2025