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TJCE - 3004772-70.2024.8.06.0001
Partes: GLEYSON ELMO LEITE ALBUQUERQUE x PRESIDENTE DO CONSELHO DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/02/2024
TJCE - 0282090-07.2021.8.06.0001
Partes: ANTONIO MARCIO ALVES VIEIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ALBAN FERNANDES ALBUQUERQUE
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 0282090-07.2021.8.06.0001
Partes: PRESIDENTE DO CONSELHO DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO MARCIO ALVES VIEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/06/2024
TJCE - 3029944-14.2024.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - ARCE, DR. JOAO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/10/2024