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TJSC - 5016264-57.2022.8.24.0045
Partes: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA x MUNICIPIO DE PALHOCA/SC e outros
Advogado: GUSTAVO COSTA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/05/2023
TJSC - 5016264-57.2022.8.24.0045
Partes: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA x SECRETARIO SAMAE - MUNICIPIO DE PALHOCA - PALHOCA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 23/09/2022
TJSC - 5000511-93.2025.8.24.0000
Partes: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA x PREGOEIRO - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA e outros
Advogado: GUSTAVO COSTA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/01/2025
TJSC - 5023866-31.2024.8.24.0045
Partes: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA e outros
Advogado: GUSTAVO COSTA FERREIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 02/12/2024