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TJBA - 0007062-59.2025.8.05.0274

Partes: NIVALDO SANTOS ANDRADE x JOAO BRITO NOGUEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Vitoria da Conquista

Ajuizamento: 16/06/2025

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TJPE - 0013159-54.2021.8.16.0001

Partes: JANAINA AUGUSTA DE FREITAS FREIRE e outros x PORTO FINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA-ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

Ajuizamento: 17/05/2022

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TJPE - 0013159-54.2021.8.16.0001

Partes: PORTO FINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA-ME x JANAINA AUGUSTA DE FREITAS FREIRE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Hipolito Xavier da Silva

Ajuizamento: 17/07/2023

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TJRJ - 0314921-48.2021.8.19.0001

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x PORTO FINO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 21/08/2025

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TJSP - 0001379-92.2020.8.26.0642

Partes: ORTENSIA QUINTINO DOS SANTOS x MARIA LUCIA SIMAO e outros

Advogado: ALMIR JOSE ALVES e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

Ajuizamento: 20/04/2005

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