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TJBA - 0007062-59.2025.8.05.0274
Partes: NIVALDO SANTOS ANDRADE x JOAO BRITO NOGUEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Vitoria da Conquista
Ajuizamento: 16/06/2025
TJPE - 0013159-54.2021.8.16.0001
Partes: JANAINA AUGUSTA DE FREITAS FREIRE e outros x PORTO FINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA-ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 17/05/2022
TJPE - 0013159-54.2021.8.16.0001
Partes: PORTO FINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA-ME x JANAINA AUGUSTA DE FREITAS FREIRE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Hipolito Xavier da Silva
Ajuizamento: 17/07/2023
TJRJ - 0314921-48.2021.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x PORTO FINO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/08/2025
TJSP - 0001379-92.2020.8.26.0642
Partes: ORTENSIA QUINTINO DOS SANTOS x MARIA LUCIA SIMAO e outros
Advogado: ALMIR JOSE ALVES e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Ajuizamento: 20/04/2005