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TJMG - 0022576-72.2023.8.13.0024
Partes: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS x RENATO DUARTE VIEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 31/08/2025
TJMG - 2723215-24.2022.8.13.0000
Partes: PEDRO PENIDO GAMA x CONDOMINIO DO EDIFICIO GAUDI EMPRESARIAL CENTER e outros
Advogado: AFFONSO VIANNA DE PAULA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 08/08/2024