Partes: JOSE RAIMUNDO BORGES RIBEIRO e outros x GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MANOEL SANTANA NETO DE ABREU e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: PEDRO CORREIA FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LIDIO JOSE DE BRITO NETO

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x PATRICIA CORREA ALVES e outros

Advogado: TALITHA LAILA RIBEIRO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: PEDRO CORREA FILHO x JOSE FAUSTINO E CIA LTDA

Advogado: POLYANA TAVARES DE CAMPOS e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Comarca de Cabo de Santo Agostinho

Partes: JOSE FAUSTINO E CIA LTDA x PEDRO CORREA FILHO

Advogado: POLYANA TAVARES DE CAMPOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colegio Recursal - Capital

Partes: PEDRO CORREIA MONTE FILHO x AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza