Partes: MUNICIPIO DE BELEM x ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado: CAROLINA VIEIRA DO ROSARIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: x ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS e outros x ZEE DOG S.A.

Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x RAQUEL FERREIRA DA PONTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: LUCIENNE PITCHON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado

Partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. - ME x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ANA BEATRIZ HELENA DE PAULA, x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros

Advogado: A e outros

1ª instância - Meier Regional 1 Vara Civel

Partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA x MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Advogado: PEDRO AUGUSTO NIEMEYER ZILIO e outros

1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel