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TJMA - 0000083-64.2012.8.10.0091
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAQUIM LUIS COSTA NETO
Advogado: JECONIAS PINTO FROIS
1ª instância - Vara Unica de Icatu
Ajuizamento: 14/03/2012
TJMA - 0000083-64.2012.8.10.0091
Partes: JOAQUIM LUIS COSTA NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: JECONIAS PINTO FROIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 06/06/2023