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TJMS - 0808925-02.2024.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO x OSWALDO RAMAO PONCE
Advogado: THAIS MELO TAVEIRA
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 08/02/2024
TJMS - 0000149-65.2020.8.12.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JULIO CESAR MOREIRA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 16/01/2020