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TJRJ - 0083438-76.2024.8.19.0001
Partes: OSCAR BARROS PEREIRA NETO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 2 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 18/06/2024
TJRJ - 0062099-96.2003.8.19.0001
Partes: OSCAR BARROS PEREIRA NETO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO e outros
1ª instância - Capital 2 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 28/05/2003