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TJRN - 0810682-78.2023.8.20.5001
Partes: ORIEL DE FREITAS REGO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 06/03/2023
TJRN - 0810682-78.2023.8.20.5001
Partes: ORIEL DE FREITAS REGO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 04/10/2023
TJRN - 0800943-58.2024.8.20.5159
Partes: ORIEL DE FREITAS REGO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Umarizal
Ajuizamento: 19/07/2024
TJRN - 0826453-62.2024.8.20.5001
Partes: ORIEL DE FREITAS REGO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/04/2024
TJRN - 0826453-62.2024.8.20.5001
Partes: ORIEL DE FREITAS REGO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 22/08/2024
TJRN - 0846713-29.2025.8.20.5001
Partes: ORIEL DE FREITAS REGO NETO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 24/06/2025